Termos de Uso

1. Definições

Para fins destes Termos de Uso, as seguintes expressões têm o significado abaixo:

• Papo AZAP / Plataforma: sistema de automação de atendimento via WhatsApp operado por Pachioni Tecnologia e Consultoria LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 64.465.921/0001-02.
• Cliente: pessoa física ou jurídica que contrata a Plataforma e cria uma conta.
• Usuário Final: qualquer pessoa que interage com o número de WhatsApp do Cliente por meio da Plataforma.
• Fluxo: sequência de mensagens automáticas configurada pelo Cliente no painel.
• Instância: conexão de WhatsApp vinculada à conta do Cliente.

2. Aceitação e Elegibilidade

Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, o Cliente declara que:

• Leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos.
• Tem capacidade legal para contratar (pessoa física maior de 18 anos ou representante legal de pessoa jurídica).
• As informações fornecidas no cadastro são verdadeiras e atualizadas.

Caso não concorde com qualquer cláusula, o Cliente deve abster-se de utilizar a Plataforma.

3. Descrição do Serviço

O Papo AZAP é uma plataforma SaaS (Software as a Service) que permite ao Cliente:

• Conectar um número de WhatsApp e automatizar respostas por meio de fluxos configuráveis.
• Classificar a intenção de mensagens recebidas por meio de motor híbrido (palavras-chave e inteligência artificial).
• Gerenciar conversas, histórico e métricas de atendimento em painel web.
• Enviar mensagens de texto, imagens e documentos como parte dos fluxos configurados.

O serviço é fornecido "no estado em que se encontra" (as-is). Funcionalidades podem ser adicionadas, alteradas ou descontinuadas a qualquer momento, com aviso prévio razoável.

4. Planos, Preços e Pagamento

A Plataforma oferece planos de assinatura mensal conforme valores divulgados na página de preços:

• Os planos são cobrados mensalmente, com renovação automática no mesmo dia do mês.
• Preços podem ser reajustados com aviso mínimo de 30 dias por e-mail.
• O não pagamento dentro de 5 dias corridos da data de vencimento poderá resultar na suspensão do acesso.
• Não há reembolso de períodos já pagos, salvo nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

5. Período de Teste Gratuito

Novos Clientes têm direito a 5 (cinco) dias de acesso gratuito, sem necessidade de informar dados de pagamento. Ao término do período de teste, o acesso é suspenso automaticamente até que o Cliente escolha e ative um plano pago. Nenhuma cobrança é gerada sem confirmação explícita.

6. Uso Aceitável

O Cliente compromete-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e de acordo com estes Termos, incluindo:

• Atendimento ao cliente, suporte, divulgação de informações e automação de processos comerciais legítimos.
• Cumprimento dos Termos de Serviço do WhatsApp/Meta e das políticas de mensagens da plataforma.
• Obtenção de consentimento adequado dos Usuários Finais antes de enviar mensagens em massa ou de cunho promocional, quando exigido pela legislação.

7. Uso Proibido

É expressamente proibido ao Cliente:

• Enviar spam, mensagens não solicitadas em massa ou conteúdo enganoso.
• Utilizar a Plataforma para atividades ilegais, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros.
• Tentar contornar limitações técnicas, fazer engenharia reversa ou comprometer a segurança da Plataforma.
• Revender, sublicenciar ou transferir o acesso à Plataforma a terceiros sem autorização expressa.
• Utilizar a Plataforma para disseminar conteúdo discriminatório, ofensivo, pornográfico ou que incite violência.
• Veicular conteúdo que viole direitos autorais, marcas registradas ou outros direitos de propriedade intelectual.

O descumprimento destas vedações autoriza o Papo AZAP a suspender ou encerrar a conta imediatamente, sem aviso prévio e sem direito a reembolso.

8. Responsabilidades do Cliente

O Cliente é inteiramente responsável por:

• O conteúdo de todos os fluxos, mensagens e materiais configurados na Plataforma.
• Garantir que dispõe de autorização para utilizar o número de WhatsApp conectado à sua conta.
• Manter as credenciais de acesso em sigilo e comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado.
• Cumprir as obrigações de controlador de dados perante os Usuários Finais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).
• Obter e manter todos os consentimentos necessários para o envio de mensagens aos seus contatos.

9. Integração com WhatsApp (Meta)

A Plataforma utiliza uma API de integração com o WhatsApp. O Cliente reconhece que:

• O WhatsApp é uma plataforma de propriedade da Meta Platforms, Inc., sujeita a seus próprios Termos de Serviço.
• O uso automatizado do WhatsApp pode ser restrito ou bloqueado pela Meta a qualquer momento.
• O Papo AZAP não se responsabiliza por bloqueios, banimentos ou restrições impostos pela Meta ao número do Cliente.
• O Cliente deve usar o serviço em conformidade com as políticas do WhatsApp Business.

10. Propriedade Intelectual

Todo o código-fonte, design, marca "Papo AZAP", logotipos e documentação da Plataforma são propriedade exclusiva do Papo AZAP e protegidos pela legislação de propriedade intelectual brasileira. O Cliente recebe apenas uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível enquanto vigente a assinatura.

O conteúdo criado pelo Cliente (fluxos, mensagens, exemplos de treinamento) permanece de propriedade do Cliente. Ao utilizá-los, o Cliente concede ao Papo AZAP licença para processá-los exclusivamente para fins de prestação do serviço.

11. Disponibilidade e SLA

O Papo AZAP envidarão esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência. O Papo AZAP não se responsabiliza por indisponibilidades causadas por terceiros (provedores de nuvem, Meta/WhatsApp, operadoras de internet).

12. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o Papo AZAP não se responsabiliza por:

• Danos indiretos, incidentais, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma.
• Atos praticados por terceiros, incluindo Usuários Finais ou parceiros de integração.
• Conteúdo gerado ou configurado pelo Cliente.

A responsabilidade total do Papo AZAP, em qualquer circunstância, fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos últimos 3 (três) meses de assinatura.

13. Rescisão

O Cliente pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo painel ou por e-mail para termos@pachioni.com.br. O acesso permanece ativo até o fim do período já pago.

O Papo AZAP pode rescindir ou suspender o acesso imediatamente em caso de violação destes Termos, inadimplência, ou por determinação judicial ou regulatória.

Após o encerramento da conta, os dados do Cliente serão retidos por até 90 (noventa) dias para fins de backup e cumprimento de obrigações legais, sendo então excluídos permanentemente.

14. Alterações nos Termos

O Papo AZAP pode atualizar estes Termos a qualquer momento, comunicando as alterações por e-mail ou aviso na Plataforma com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência. O uso contínuo da Plataforma após esse prazo implica aceitação dos novos Termos.

15. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para termos@pachioni.com.br.